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21 de Outubro de 2020

Direito à Saúde

O direito à saúde é um principio estabelecido constitucionalmente devendo atender a universalidade na promoção, proteção e recuperação daquele que necessite

Robson Soares, Advogado
Publicado por Robson Soares
mês passado

O direito à saúde está nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, ou seja todos aqueles que vivem no território nacional, que tiverem sua saúde afetada, independente de filiação e contribuição ao custeio e financiamento da seguridade social, tem direito ao atendimento ambulatorial ou emergencial por parte do Poder Público.

Mas não é só dever do Estado garantir o direito à saúde, uma vez que é responsabilidade das pessoas, famílias e da sociedade em geral, assim como estabelece o art. da Lei 8.080/90.

Pode se afirmar também que esse direito abrange a saúde física, mental e social, conforme nos traz o art. , parágrafo único, da Lei 8.080/90 dispondo que diz respeito à saúde ações que destinem a garantir às pessoas e a coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

A Lei 8.080/90 estabelece condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Além de regular ações de serviços de saúde, por pessoas físicas ou jurídicas público e privadas.

Na etapa de promoção ao direito à saúde estão ações de prevenção do risco a doença, como por exemplo, campanhas para realizações de exames clínicos, prevenção de contaminação de vírus como o da COVID-19 ou HIV e vacinações.

Na etapa de proteção, está o atendimento aquele que necessite de cuidados.

E, por fim, na etapa de recuperação deve ser facilitado o acesso a próteses, remédios, medicamentos e demais equipamentos necessários ao retorno da vida em comunidade.

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